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quarta-feira, janeiro 10, 2007

  1. Exegese do cânon 15

    Consideramos como “ignorantia legis” o facto de não haver conhecimento suficiente acerca da existência, natureza jurídica, conteúdo ou aplicação de uma determinada lei. No entanto, a ignorância da lei é sempre particular pois aplica-se sempre a uma pessoa ou a um grupo de pessoas que não conhecem a lei.
    O cânon 15 somente se preocupa por um tipo de ignorância de leis que são irritantes ou inabilitantes, mesmo que seja ou não conhecida a lei, por parte do sujeito, é considerada válida desde que se cumprem as condições estabelecidas.
    A ignorância ou o erro por parte do sujeito em nada influencia na eficácia jurídica da lei.
    No que respeita à lei penal, o ordenamento canónico tem normas específicas e adverte explicitamente de que se proceder por ignorância o réu não é punido (C. 1321 §2). Ainda em relação às leis penais, o sujeito que ao tenha conhecimento da lei não deve ser submetido à pena pois é equiparada à inadvertência e erro (C 1323 2º). O §2 considera que a ignorância da lei ou da pena não se presume. Para que se possa alegar ignorância da lei é necessário que se prove. No entanto nas leis irritantes ou inabilitantes a ignorância não é aplicada mesmo que se possa provar.
    A ignorância e o erro são diferentes da dúvida. Ainda que as duas não se possam relacionar, têm em comum o facto de não terem o conhecimento pleno da lei. No que se refere à ignorância devemos distinguir dois aspectos: aspecto jurídico moral; os efeitos jurídicos.
    A ignorância e o erro acerca das leis irritantes ou inabilitantes, não impedem que a lei tenha o seu efeito a não ser que algo se diga em contrário. Por exemplo, se um noviço, mesmo que não tenha culpa, não fez correctamente o seu noviciado por ignorância, a sua profissão é considerada nula. Tal exemplo pode-se também aplicar nos matrimónios.
    Fora das leis irritantes ou inabilitantes a ignorância não pode excluir-se, tendo portanto a sua eficácia enquanto que a lei não a considera nula.
    O §2 estabelece umas presunções em relação com o conhecimento da lei e dos factos alheios:
    Presunção
    - Iuris Tantum (somente de direito): admite prova em contrário
    - Hominis
    - Iuris et de iure: não admite prova em contrário

    Há duas hipóteses acerca da presunção:
    - Não se presume ignorância acerca de um facto próprio ou alheio notório;
    - Presume-se ignorância acerca de um facto alheio não notório até que se prove o contrário.

    Marc