EXEGESE DO CÂNON 3

CÂNON 3

Codicis canones initas ab Apostolica Sede cum nationibus aliisque societatibus politicis conventiones non abrogant neque iis derogant; eaedem idcirco perinde ac in praesens vigere pergent, contrariis huius Codicis prescriptis minime abstantibus.

Os cânones do Código não abrogam nem derrogam as convenções celebradas pela Sé Apostólica com os Estados ou outras sociedades políticas, pelo que elas permanecem em vigor, não obstante as prescrições contrárias deste Código.

O cânon é a indicação clara da não afectação da Sede Apostólica aos convénios Internacionais que assina com as sociedades políticas (estatais ou não estatais). Exemplo disto são as concordatas e os acordos de representação diplomática que regulam matérias que de alguma forma afectam os interesses bilaterais.
A primeira parte do cânon afirma que não abroga (anula ou revoga) e nem derroga (substitui ou modifica) integralmente ou parcialmente preceitos legais por outros.
Na mesma ideia, a segunda parte, adverte que nestes tratados se mantém intocáveis no caso de colisão com as normativas do código.
O Direito dos tratados são regidos no fundamental pelo princípio «pacta sunt servanda»; a denúncia de uma das partes. No caso de situações inrazoavelmente estáticas, em que uma das partes modificar substancialmente o convénio, o mesmo deixa de vigorar; princípio «rebus sic stanbibus».
Assim como a ONU, Unesco, CE e outras organizações, é unanimamente reconhecida a subjectividade jurídica internacional da Sé Apostólica, que dispõem de efeitos diplomáticos e de independência apesar de não ser um estado com soberania nacional e internacional. Defende, representa e actualiza os interesses da Igreja Católica como comunidade religiosa para além do Estado Cidade do Vaticano, que por sua vez não está submetida as decisões de tribunais e órgãos de arbitragem internacionais.
O Código reivindica a personalidade moral, a liberdade e direito próprio, exclusivos, nativos e originários e independente da potestade civil da Igreja Católica e da Sé Apostólica, fundamentada na autonomia da sua potestade de jurisdição e da sua própria subjectividade e independência diante das sociedades humanas.

André Bittencourt ~ 741